Mantida condenação de ex-prefeito gaúcho por desvio de recursos de hospital

O ex-prefeito de Bento Gonçalves (RS) Fortunato Janir Rizzardo segue condenado a cinco anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do político. Rizzardo foi condenado por desvio estimado em R$ 2,9 milhões, em valores de 2004. As verbas federais deveriam ter sido aplicadas na construção de um hospital psiquiátrico na cidade, em 1990.

A prefeitura municipal transferiu, antes mesmo da realização de um serviço de recapeamento, o valor integral à construtora, usando planilhas de medição e atestados falsos. O hospital nunca foi construído. Segundo a denúncia, o prefeito e o vice tinham total ciência de que não havia contraprestação pelos pagamentos realizados.

Estados têm problemas com responsabilidade fiscal

A Lei de Responsabilidade fiscal parece ser de difícil cumprimento para quatro estados em especial. Às vésperas do início de um novo mandato, alguns governadores terão o desafio de conter os gastos com pessoal para não descumprir legislação. Relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional mostram que Alagoas, Goiás, Paraíba e Rio Grande do Norte enfrentaram problemas para se enquadrar nos limites. As informações são da Agência Brasil.

O quadro mais grave é o da Paraíba. Lá, o Executivo usa 55,41% da receita corrente líquida para pagar o funcionalismo, bem acima do limite de 49% imposto pela LRF. O Rio Grande do Norte vem em segundo lugar, com 49,25% da receita comprometida com os gastos de pessoal.

As LRF também estabelece limites para as dívidas dos estados. A dívida consolidada líquida não pode superar 200% da receita corrente líquida. Das 27 unidades da federação, somente o Rio Grande do Sul está fora da exigência, com dívida de 211,90%. No entanto, o estado está desde 2008 dentro dos limites de transição estabelecidos pelo Senado para os governos altamente endividados.

Fifa fica isenta de impostos federais para Copa

A Presidência da República publicou nesta terça-feira (21/12) a Lei 12.350, que estabelece isenções de impostos federais à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para organização da Copa de 2014 e da Copa das Confederações em 2013. O pacote de benefícios fiscais faz parte das exigências da Fifa para que o maior evento futebolístico do mundo ocorra no Brasil. De acordo com informações da Agência Brasil, a desoneração passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2011.

De acordo com a lei, a Fifa fica isenta de recolher impostos como o de Importação sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bens e serviços importados; e a Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do servidor Público (PIS-Pasep) sobre a importação, para a preparação do mundial.

MAIS FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO

A farra dos institutos fantasmas com o dinheiro público tem tudo para continuar em 2011. O projeto do Orçamento da União do ano que vem, relatado pelo senador Gim Argello (PTB-DF), prevê, pelo menos, R$ 16 milhões em emendas de parlamentares a essas entidades criadas apenas para intermediar convênios com o governo federal.

Esses contratos são assinados para a realização de eventos culturais, cujos orçamentos e prestações de contas são superfaturados, fraudulentos e assinados por laranjas. Os institutos costumam levar uma comissão de 5% pela intermediação, sem licitação.

Entre o total de emendas previstas Orçamento de 2011, pelo menos R$ 10 milhões são destinados a dois institutos: Planalto Central e Conhecer Brasil. São entidades registradas em endereços falsos e que compraram estatutos de associações comunitárias para funcionar e intermediar convênios nos últimos dez meses, conforme esquema revelado por reportagens do Estado.

Gestão de Custos - a fronteira final.

Os dados oficiais (IBGE) de 2009 mostram um PIB de R$ 3.143.015.000.000,00, ou seja, três trilhões, cento e quarenta e três bilhões e quinze milhões. A carga tributária de 35,02% representou R$ 1.100.683.000.000,00, ou seja, um trilhão, cem bilhões e seiscentos e oitenta e três milhões.


O que foi feito com essa imensa massa de dinheiro? No que os municípios, os estados e a união investiram? Gastaram?

Essa “imensa massa” de dinheiro, arrecadada de todos os brasileiros e das empresas deve ter uma destinação que gere benefícios a todos, certo?

Mais de 50% dessa carga tributária é gasta com pessoal. Mais de 25% com amortizações e juros.

Mas qual o verdadeiro CUSTO da máquina pública?

Há preocupação do setor público com os custos? NÃO

Há controle de custos? NÃO

Para cada programa, projeto ou atividade, tem-se a preocupação com custos e um trabalho de sua redução? NÃO

O dono do “buteco” sabe seus custos? SIM. Caso contrário já teria fechado.

Organizações que gastam mais de R$ 1,1 trilhão não deveriam controlar custos, gerenciá-los, buscar a eficiência, eficácia, economicidade?

Tão importante quanto a Gestão Fiscal responsável é a Gestão sob o Controle dos Custos.

Um exemplo simples: um órgão público irá investir na aquisição de um caminhão. Qual o seu custo? O caminhão irá custar R$ 160.000,00. Acabou? Não!!! Esse caminhão irá rodar, em média, 200Km por dia. Portanto irá gastar R$ 0,75/km rodado(custo operacional de um caminhão nessas condições) = R$ 150,00 p/dia x 22 dias (úteis) = R$ 3.300,00 p/mês + despesas com motorista (salário+encargos) 1.760,00 = R$ 5.060,00 p/mês!

Há outras opções mais baratas? É prioridade esse gasto?

Controle dos Custos, uma necessidade para alcançarmos uma Gestão Pública Eficiente, Eficaz, Efetiva.

Cada servidor público pode ser considerado um mini centro de custos. Assim, nessa grande matriz de custos o administrador público terá o controle absoluto da gestão.

RICARDO BULGARI

A ESCOLHA DE SERRA

08 de julho de 2010
0h 00 Demétrio Magnoli - O GLOBO


José Serra quase desistiu de disputar a eleição presidencial no fim de janeiro. Haveria motivos para a desistência. O País cresce à taxa de 6% e o consumo explode, sob o influxo do real valorizado e do ingresso de capitais de curto prazo, num cenário de déficit na conta corrente que será sustentado durante o ciclo eleitoral. Dilma Rousseff é a candidata de Lula, do núcleo do setor financeiro, dos maiores grupos empresariais e da elite de neopelegos sindicais. A decisão de seguir em frente revela a coragem política do governador paulista. Contudo, contraditoriamente, sua estratégia de campanha reflete a sagacidade convencional dos marqueteiros, não o compromisso ousado de um estadista que rema contra a maré em circunstâncias excepcionais.


Marqueteiros leem pesquisas como seminaristas leem a Bíblia. Do alto de seu literalismo fetichista, disseram a Serra que confrontar Lula equivale a derrota certa. Então, o governador resolveu comparar sua biografia à da candidata palaciana. Mas Dilma não existe, exceto como metáfora, o que anula a estratégia serrista. "Vai ficar um vazio nessa cédula e, para que esse vazio seja preenchido, eu mudei de nome e vou colocar Dilma lá na cédula", explicou Lula, cuja estratégia não é definida por marqueteiros. O pseudônimo circunstancial de Lula representa uma política, que é o lulismo. A candidatura de Serra só tem sentido se ele diverge dessa política.


O lulismo não é a política macroeconômica do governo, tomada de empréstimo de FHC, mas uma concepção sobre o Estado. A sua vinheta de propaganda, divulgada com dinheiro público pelo marketing oficial, diz que o Brasil é "um país de todos". Eis a mentira a ser exposta. O Estado lulista é um conglomerado de interesses privados. Nele se acomodam a elite patrimonialista tradicional, a nova elite política petista, grandes empresas associadas aos fundos de pensão, centrais sindicais chapa-branca e movimentos sociais financiados pelo governo.


O Brasil não é "de todos", mas de alguns: as máfias que colonizam o aparelho de Estado por meio de indicações políticas para mais de 600 mil cargos de confiança em todos os níveis de governo. Num "país de todos", a administração pública é conduzida por uma burocracia profissional. O Brasil do lulismo, no qual José Sarney adquiriu o estatuto de "homem incomum", não fará uma reforma do Estado. Estaria Serra disposto a erguer essa bandeira, afrontando o patrimonialismo entranhado em sua própria base política?


O Brasil não é "de todos", mas de alguns: Eike Batista, o sócio do BNDES, "o melhor banco de fomento do mundo", nas suas palavras, do qual recebeu um presente de R$ 70 milhões numa operação escabrosa no mercado acionário. Também é o país dos controladores da Oi, que erguem um semimonopólio a partir de privilégios concedidos pelo governo, inclusive uma providencial alteração anticompetitiva na Lei Geral de Telecomunicações, e se preparam para formar uma parceria com a Telebrás no sistema de banda larga. O lulismo orienta-se na direção de um capitalismo de Estado no qual o BNDES, as estatais e os fundos de pensão transferem recursos públicos para empresários que orbitam ao redor do poder. Teria Serra a coragem de criticar o modelo em gestação, inscrevendo na sua plataforma a separação entre o interesse público e os interesses privados?


O Brasil não é "de todos", mas de alguns: a nova burocracia sindical, cuja influência não depende do apoio dos trabalhadores, mas do imposto compulsório de origem varguista, repaginado pelo lulismo. Ousaria Serra defender a adoção da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), declarando guerra ao neopeleguismo e retomando a palavra de ordem da liberdade sindical que um dia pertenceu ao PT e à CUT?


Num "país de todos", o sigilo bancário e o fiscal só podem ser quebrados por decisão judicial. No Brasil do lulismo, como atestam os casos de Francenildo Costa e Eduardo Jorge Caldas, eles valem menos que as conveniências de um poder inclinado a operar pela chantagem. Num "país de todos", a cidadania é um contrato apoiado no princípio da igualdade perante a lei. No Brasil do lulismo, os indivíduos ganham rótulos raciais oficiais, que regulam o exercício de direitos e traçam fronteiras sociais intransponíveis. Num "país de todos", a política externa subordina-se a valores consagrados na Constituição, como a promoção dos direitos humanos. No Brasil do lulismo, a palavra constitucional verga-se diante de ideologias propensas à celebração de ditaduras enroladas nos trapos de um visceral antiamericanismo. Estaria Serra disposto a falar de democracia, liberdade e igualdade, distinguindo-se do lulismo no campo estratégico dos valores fundamentais?


O lulismo é uma doutrina conservadora que veste uma fantasia de esquerda. Sob Lula, expandiram-se como nunca os programas de transferência direta de renda, que produzem evidentes dividendos eleitorais, mas pouco se fez nas esferas da educação, da saúde e da segurança pública. No país de alguns, os pobres não têm direito a escolas públicas e hospitais de qualidade ou à proteção do Estado diante do crime organizado. Teria Serra o desassombro de deixar ao relento os Eikes Batistas do mundo, comprometendo-se com um ambicioso plano de metas destinado a universalizar os direitos sociais?


Há um subtexto na decisão de Serra de comparar biografias. Ele está dizendo que existe um consenso político básico, cabendo aos eleitores a tarefa de definir o nome do gerente desse consenso nacional. É uma falsa mensagem, que Lula se encarrega de desmascarar todos os dias. Os brasileiros votarão num plebiscito sobre o lulismo. Se Serra não entender isso, perderá as eleições e deixará a cena como um político comum, impróprio para circunstâncias excepcionais. Mas ele ainda tem a oportunidade de escolher o caminho do estadista e perder as eleições falando de política. Nesse caso ? e só nesse! ? pode até mesmo triunfar nas urnas.


SOCIÓLOGO E DOUTOR EM GEOGRAFIA HUMANA PELA USP.

Krishnamurti
Desejo que os que procuram me compreender sejam livres, não me sigam, não façam de mim a gaiola que se converterá em religião, em seita. Desejo que sejam livres de todos os medos - do medo da religião, do medo da salvação, do medo da espiritualidade, do medo do amor, do medo da morte, do medo da própria vida.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 1º DE ABRIL DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem ...

A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.

 INDEXAÇÃO: SALÁRIOS. ACORDO. CONVENÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO. REPACTUAÇÃO.

REFERÊNCIA: arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR no 23/2006-AMD; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 2255/2005-Plenário.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2009.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem ...


NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FOR DECORRENTE DE MÃO-DE- OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTE QUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.

Mantida sentença que condenou servidor público por corrupção passiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul que condenou um servidor público federal a cinco anos e quatro meses de reclusão por corrupção passiva. O servidor requereu o trancamento da ação penal alegando atipicidade da conduta.


Segundo os autos, o servidor, que era supervisor da unidade de cálculos da Justiça Federal de Campo Grande, recebeu R$ 2 mil para acelerar a elaboração dos cálculos e agilizar a expedição de precatório em processo judicial, fato que caracteriza o recebimento de vantagem indevida para a prática irregular de ato relacionado com o exercício da sua função.

A NOVA GESTÃO PÚBLICA

ACCOUNTABILITY é:



a obrigação de todo administrador público de prestar contas à sociedade de como utiliza os recursos que lhe são confiados para serem administrados em favor da coletividade, de forma fiel, justa e transparente.

 Portanto, todos os atos dos administradores públicos devem a accountability.


Esse conceito moderno está revolucionando a forma de se gerir a res publica (coisa pública).


 Por que gastar esses recursos públicos? (Amplo planejamento).


 Outras possibilidades foram estudadas e comparadas?


 É oportuno?


 Quais resultados são esperados?


 Há um sistema de controle da performance?


 Quais os benefícios da Auditoria Operacional ou de um Sistema de Controle Interno?


 Aumento da Receita?


 Melhoria do desempenho em todos os setores?


 Diminuição dos desperdícios e de práticas ineficientes, anti-econômicas, ineficazes e abusivas?


 Redução de custos?


 Melhoria dos controles?


 Racionalização de procedimentos?


 Incremento dos resultados?