Fonte: AMAVI
Diversos
prefeitos do interior de São Paulo podem
ser condenados pela legislação eleitoral por uma situação que, dizem
eles, foge de seu controle. O problema teve início com a crise econômica, que
resultou em queda de arrecadação de tributos por parte do estado e,
consequentemente, menor repasse aos municípios. Sem poder demitir por causa da
estabilidade do funcionalismo público, as prefeituras se veem obrigadas a
gastar mais de 54% de seu orçamento com folha salarial, o que é proibido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
situação deixa os prefeitos sem opção: eles tendem a acabar desobedecendo a
lei, já que demitir é impossível. Caso as contas da gestão sejam reprovadas
pelo Tribunal de Contas, podem ser condenados a ficar oito anos inelegíveis e
até a ter que devolver valores ao erário público. Especializado em Direito
Político, o advogado Renato Ribeiro de Almeida tem seis clientes que são
chefes do Executivo de municípios paulistas e estão nessa encruzilhada.
“As
medidas são sempre cortar o máximo possível de custos, demitir comissionados,
estagiários, temporários e enxugar onde der. O problema é que, em municípios
pequenos, muitas vezes com menos de cinco mil habitantes, você corta tudo e
mesmo assim tem que passar dos 54% para pagar os funcionários. Mas pelo menos
assim você pode argumentar na Justiça eleitoral que fez tudo ao seu alcance
para cumprir a lei”, explica Almeida em entrevista à ConJur.
Tratamento
diferente do Judiciário
Prefeito
de Valparaíso, Marcos Higuchi (PSDB) conta que os municípios pequenos dependem
quase que exclusivamente de repasses do Estado e da União e que a cada mês a
verba diminui. Ele também aponta outro fator além da queda de arrecadação: “A
crise econômica reduz o orçamentos das famílias, e aí elas começam a buscar
serviço municipal. Escola, posto de saúde, Santa Casa, creche. Nosso gasto fica
enorme”.
Gomes
vê um tratamento diferente dado pelo Judiciário a pequenas e grandes cidades.
“Com os municípios menores, a Justiça é extremamente legalista, mas não tem
esse mesmo rigor com grandes cidades, estado e União”, critica.
Municipalização
de serviços
A
situação é tão grave que faz tucano e petista concordarem. Hélcio Slavez (PT),
prefeito de Coroados, concorda que a situação econômica faz a população buscar
ainda mais o município para uma série de serviços. Para ele, a maioria dos
prefeitos não fechará as contas da gestão.
“Você
então dispensa um educador para ficar no limite da lei, e o Ministério Público
te obriga a recontratá-lo. Não pode gastar mais nenhum centavo, e a Justiça te
obriga a criar vagas de creche. Não contrata um agente de saúde, e uma epidemia
assola a cidade. Com esse cenário econômico, o modelo dos pequenos municípios
não se sustenta e vai falir todas as cidades menores”, disse Slavez.
Para
Julião Gomes (PMDB), prefeito de Sud Mennucci, a sanha punitivista do
Ministério Público é um grande agravante do problema. “O MP não tem bom senso e
não quer conversar, saber de motivos. Eles querem é mostrar serviço e, por
isso, logo entram com ação civil pública quando você está numa situação
crítica, tentando manter os serviços, ficar dentro da lei e pagar os
funcionários”, reclama Gomes.
Revisão
no pacto federativo
O
advogado Renato Ribeiro de Almeida elogia a Lei de Responsabilidade Fiscal (tem
o papel importantíssimo de estabelecer parâmetros e limites aos gastos
públicos) e vê o problema como algo estrutural. “É urgente que se discuta uma
revisão do pacto federativo brasileiro, oferecendo mais alternativas e recursos
aos municípios, sobretudo os menores. Os municípios gozam apenas de três
impostos. Essa realidade os torna dependentes da participação em tributos
estaduais e federais, como é o caso do IPVA e ITR, do Fundo de Participação dos
Municípios e de emendas parlamentares. Uma crise estrutural da economia em
escala estadual ou nacional afeta diretamente os municípios mais pobres e
dependentes de ajuda externa”, afirma Almeida.