Justiça Federal de SP já tinha
obrigado União a pagar prefeituras, mas AGU vinha tentando liminar contra
decisão
Para além do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF),
municípios têm obtido decisões favoráveis em instâncias inferiores desde o
início da disputa em torno dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a
partir de 1999.
Algumas execuções ainda estão sendo determinadas.
Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a soma de recursos
que municípios e Estados teriam de receber chegaria a R$ 130 bilhões.
Em uma ação civil pública que transitou em julgado
em 2015, a Justiça Federal de São Paulo proferiu uma decisão que obriga o
governo a pagar uma compensação a municípios. Dezenas de municípios, inclusive
de fora do Estado de São Paulo, buscam aderir a essa ação. Com base nela, já
houve mais de 600 execuções individuais determinadas por Tribunais Regionais
Federais, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que não confirmou o valor
total que a União foi obrigada a desembolsar.
A jurisprudência a favor dos municípios e contra a
União foi confirmada em julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), reconhecendo que a lei fala em valor mínimo nacional e não valor
mínimo estadual e a União vinha fazendo o repasse de maneira equivocada.
A AGU busca no Tribunal Regional Federal da 3.ª
Região, que engloba o Estado de São Paulo, desfazer a decisão da Justiça
Federal de São Paulo na qual vários municípios têm buscado pegar carona com
novos pedidos de execução. A ação rescisória apresentada pela AGU data de maio
e o pedido de liminar para impedir as execuções ainda não foi respondido. A
União tinha a esperança de uma decisão favorável no Supremo abrir caminho para
uma decisão positiva nesse caso.
Derrotada no Supremo, perde força a argumentação da
AGU de que não haveria ilegalidade na metodologia utilizada pelo governo
federal entre 1996 e 2007.
Apesar de a AGU não confirmar, existe uma
estimativa de que, nas ações apenas relacionadas aos municípios, estaria em
jogo um débito total entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões aos cofres da União.
Considerando que a própria AGU estima R$ 50 bilhões em relação aos Estados,
esses números somados ficam próximo do que é projetado pela Confederação
Nacional de Municípios.
“A União desviou R$ 130 bilhões da Educação”,
afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que tem incentivado desde 1999
municípios a entrarem na Justiça pedindo o reembolso dos valores. “Para nós, o
tema já é pacificado. A União já está pagando precatórios. O que está havendo
agora é que foram ver o tamanho do buraco que criaram. E onde é que está a
educação brasileira no meio disso tudo?”, questionou o presidente da CNM, antes
do julgamento no Supremo.
Fonte: Estadão
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